TJMT nega recurso da União Federal e mantém homologação de recuperação judicial sem Certidões Negativas Tributárias

Postado em 29 junho de 2023.

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT, por maioria de votos, manteve a homologação da recuperação judicial do “Grupo Casa do Pedreiro”, desobrigando as empresas a apresentarem as certidões de regularidade dos débitos fiscais. Na decisão proferida em primeiro grau, pela magistrada Silvia Renata Anffe Souza, destacou-se a possibilidade de ...

O furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial

Postado em 22 junho de 2023.

Uma série de questões influenciam os consumidores a efetuarem suas compras em determinados estabelecimentos comerciais. Um dos atrativos é, exatamente, a oferta de locais seguros para que possam estacionar os seus veículos enquanto realizam as compras. A Política Nacional de Relações de Consumo, preconizada no artigo 4º do Código de Defesa ...

Alternativa para a superação da crise financeira

Postado em 7 junho de 2023.

A crise financeira pode ser um desafio significativo para as empresas e produtores rurais, especialmente quando se trata de encontrar alternativas para solucioná-la. Contudo, a recuperação judicial é um processo judicial que pode ser a melhor opção para as empresas e produtores que ultrapassam um período econômico/financeiro turbulento. Algumas das dificuldades que ...

ABORDAGEM TRUCULENTA AO CONSUMIDOR – IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO – DANOS MORAIS

Postado em 5 junho de 2023.

Recentemente tivemos notícia de uma perfumaria que foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar uma mulher abordada dentro do estabelecimento, e acusada do furto de um frasco de xampu. No caso julgado, a sócia da loja abordou a consumidora, e, inclusive, vasculhou a sua bolsa com acusação ...

Os 5 principais benefícios da Recuperação Judicial para o seu negócio

Postado em 1 junho de 2023.

A recuperação judicial é um instrumento legal que visa ajudar empresas a superar crises financeiras, permitindo sua reestruturação e continuidade das atividades. Embora seja um processo complexo e desafiador, a recuperação judicial oferece uma série de benefícios significativos para os empresários. Proteção contra a falência: Um dos principais benefícios da recuperação ...

Recuperação Judicial de Produtores Rurais: Protegendo seu Patrimônio e Impulsionando seus Negócios

Postado em 29 maio de 2023.

Você já investiu incansavelmente na sua propriedade, dedicou-se ao cultivo de alimentos, à criação de gado e à expansão do seu negócio agrícola. No entanto, entendemos que em meio a desafios econômicos e imprevistos do setor, até mesmo os agricultores mais experientes podem enfrentar dificuldades financeiras. É exatamente nesse momento crítico ...

The Complete Guide to Using the Tonkeeper Android App

Postado em 26 maio de 2023.

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PREFEITURA DE CUIABÁ É CONDENADA A INDENIZAR CIDADÃO – PROTESTO INDEVIDO

Postado em 23 maio de 2023.

No início deste ano de 2023, um cidadão foi vítima de uma confusão administrativa, perpetrada pela Prefeitura de Cuiabá – MT. Quando o consumidor comparecera à prefeitura para solicitar isenção de IPTU, por preencher os requisitos da Lei Complementar nº 43/1997, obtivera a recusa sob a justificativa de que, para tanto, ...

Palestra Recuperação Judicial Empresarial e Rural

Postado em 16 maio de 2023.

O sócio do escritório Lock Advogados, João Tito Cademartori Neto, foi convidado pela Faculdade Ágora, de Campo Novo do Parecis - MT, para ministrar uma palestra com o tema "Recuperação Judicial Empresarial e Rural". A recuperação judicial tem sido constantemente utilizada por empresas e produtores rurais com a finalidade de ...

Itaú reconhece erro e Juíza manda devolver 129 mil à empresa em recuperação judicial

Postado em 12 maio de 2023.

A Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Anglizey Solivan, determinou que a liberação da quantia de R$ 73.096,40 mediante alvará judicial, à Casa de Carne Vargas, açougue premium que se encontra em recuperação.O valor foi depositado em Juízo pelo Banco Itaú, que alegou a necessidade de ...

INDENIZAÇÃO DE GENITOR PARA FILHO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL POR ABANDONO AFETIVO

Postado em 3 maio de 2023.

O código civil impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar, ter convivência, dar assistência material e moral, bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da sua capacidade financeira. A paternidade é uma relação que se constrói diariamente, ...

A proteção conferida ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC e a Responsabilidade Solidária entre a Contratante e Subcontratante

Postado em 25 abril de 2023.

A figura do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) encontra definição na Lei Federal nº 11.442/2007, sendo: “...pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional.” Neste sentido, também visando a proteção do referido profissional, a mesma lei confere uma série de dispositivos legais, dentre eles a ...