TJMT nega recurso da União Federal e mantém homologação de recuperação judicial sem Certidões Negativas Tributárias

Postado em 29 junho de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT, por maioria de votos, manteve a homologação da recuperação judicial do “Grupo Casa do Pedreiro”, desobrigando as empresas a apresentarem as certidões de regularidade dos débitos fiscais. Na decisão proferida em primeiro grau, pela magistrada Silvia Renata Anffe Souza, destacou-se a possibilidade de ...

O furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial

Postado em 22 junho de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

Uma série de questões influenciam os consumidores a efetuarem suas compras em determinados estabelecimentos comerciais. Um dos atrativos é, exatamente, a oferta de locais seguros para que possam estacionar os seus veículos enquanto realizam as compras. A Política Nacional de Relações de Consumo, preconizada no artigo 4º do Código de Defesa ...

PREFEITURA DE CUIABÁ É CONDENADA A INDENIZAR CIDADÃO – PROTESTO INDEVIDO

Postado em 23 maio de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

No início deste ano de 2023, um cidadão foi vítima de uma confusão administrativa, perpetrada pela Prefeitura de Cuiabá – MT. Quando o consumidor comparecera à prefeitura para solicitar isenção de IPTU, por preencher os requisitos da Lei Complementar nº 43/1997, obtivera a recusa sob a justificativa de que, para tanto, ...

Itaú reconhece erro e Juíza manda devolver 129 mil à empresa em recuperação judicial

Postado em 12 maio de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

A Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Anglizey Solivan, determinou que a liberação da quantia de R$ 73.096,40 mediante alvará judicial, à Casa de Carne Vargas, açougue premium que se encontra em recuperação.O valor foi depositado em Juízo pelo Banco Itaú, que alegou a necessidade de ...

INDENIZAÇÃO DE GENITOR PARA FILHO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL POR ABANDONO AFETIVO

Postado em 3 maio de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

O código civil impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar, ter convivência, dar assistência material e moral, bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da sua capacidade financeira. A paternidade é uma relação que se constrói diariamente, ...

COMPROU PELA INTERNET E HOUVE ATRASO NA ENTREGA? NÃO RECEBEU? O QUE FAZER?

Postado em 3 abril de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

Hoje em dia o mercado de consumo nas plataformas de internet estão extremamente presentes em nossas vidas. Todas as pessoas, uma vez ou outra, já se rendeu ao comércio eletrônico para adquirir produtos. As plataformas virtuais de comércio propiciam a aquisição de uma quantidade infinita de produtos do conforto do nosso ...

PESSOAS COM DEFICIENCIAS E AS PLATAFORMAS DE VIAGENS

Postado em 31 março de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

A locomoção, o “direito de ir e vir”, são protegidos no artigo 5º, XV da Constituição Federal. Trata-se do capítulo destinado aos direitos e garantias inerentes a todo e qualquer cidadão brasileiro. Indiscutivelmente, as plataformas de viagens, viabilizadas pelos aplicativos de transportes em geral, contribuíram muito para a efetividade desse direito, ...

VAI COMPRAR OVOS DE PÁSCOA? CUIDADOS PARA O DOCE DO CHOCOLATE NÃO SE TORNAR AMARGO!

Postado em 27 março de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

Quando a estação da páscoa chega, imediatamente nossos olhos são inundados com uma série de publicidades extremamente mágicas, atrativas e deliciosas envolvendo o tão amado chocolate. O produto é disposto no mercado com um número incontável de formas, atrativos, brindes e etc. Todos os populares chocolates amados pelo mercado de consumo ...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO PESSOA JURÍDICA (“PEJOTIZAÇÃO”)

Postado em 13 março de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

A exigência por parte dos empregadores para que os trabalhadores se tornem pessoas jurídicas e realizem a prestação de seus serviços, é conhecida como “pejotização”. Esta prática é uma realidade cada vez mais presente e merece uma regulamentação específica do ordenamento jurídico vigente. Esta prática, por muitas vezes, é considerada fraudulenta ...

TST RECONHECE NOVAMENTE O VÍNCULO ENTRE PLATAFORMA UBER E MOTORISTA

Postado em 10 março de 2023.

Warning: Undefined variable $output in /home2/lockadvogados/public_html/wp-content/plugins/the-excerpt-re-reloaded/the_excerpt_rereloaded.php on line 63

O caso analisado trata do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista e o aplicativo Uber, que foi negado em 1ª e 2ª instâncias. O aplicativo argumentava que os condutores têm liberdade para escolherem horários e locais de trabalho. Ao analisar a presente controvérsia no TST, o relator, ...

Karlos Lock

Postado em 21 novembro de 2022.

João Tito Schenini Cademartori Neto

Postado em 21 novembro de 2022.