Heleno Figueiredo da Costa Marques
Amanda Zaminhan Pellizari
Jackeline Venâncio da Silva
Recuperação Judicial
A recuperação judicial foi um instrumento inserido na legislação pátria por meio da lei n.º 11.101/2005, com o intuito de garantir as empresas uma tentativa de reestruturação financeira capaz de evitar a falência. Por ser um fenômeno jurídico recente, ainda pairam muitas incertezas sobre o tema. O escritório Lock Advogados possui vasta experiência na área, participando de diversos processos similares e podendo oferecer aos interessados as melhores soluções para superar crises de ordem financeira.
Direito Contratual
O direito contratual é um ramo do direito civil que regula as estipulações negociais entre as partes contratantes, impondo limites e definindo regras gerais. Uma boa assessoria contratual é essencial para transcrever a vontade das partes, sem impor obrigações desproporcionais e injustas a qualquer dos envolvidos. O trabalho do advogado neste caso é pensar em todas as situações possíveis na execução dos contratos, prevenindo situações de conflito e inserindo proteção jurídica ao seu cliente no caso.
Direito do Agronegócio
O agronegócio é movido por dinâmicas de crédito e riscos sazonais que exigem uma advocacia de alta especialização, capaz de compreender o campo além dos tribunais. A preservação da atividade do produtor rural é o eixo central de nossa atuação, entregando soluções jurídicas que respeitam o ciclo da safra e a realidade financeira de cada operação. O objetivo é assegurar que o produtor mantenha sua capacidade produtiva e a segurança de seu patrimônio diante de crises de mercado, variações de commodities ou intempéries climáticas. A adequação do endividamento ao fluxo de caixa real da operação (Safra e Safrinha) é viabilizada através de uma engenharia jurídica estratégica, focada na renegociação e no prolongamento de prazos. Este trabalho envolve a revisão técnica de Cédulas de Produto Rural (CPR) e contratos bancários, permitindo a construção de acordos sustentáveis junto a instituições financeiras, tradings e fornecedores de insumos. Ao reduzir a assimetria contratual e restabelecer o fôlego financeiro, garantimos que o cronograma de pagamentos seja compatível com a viabilidade econômica de cada ciclo produtivo. A proteção dos ativos essenciais como a terra, o maquinário e a infraestrutura logística é o pilar que sustenta a continuidade da produção. Através de um diagnóstico multidisciplinar, são desenhadas estratégias para mitigar riscos em garantias reais e atuar no contencioso estratégico, impedindo que medidas de cobrança agressivas comprometam a operação. Essa blindagem do ativo imobilizado assegura que o patrimônio construído ao longo de gerações permaneça protegido, permitindo que o produtor rural foque no que é essencial: a produtividade e o crescimento do seu negócio.
Abengoa Bioenergia Brasil entra com pedido de recuperação judicial
Abengoa Bioenergia Brasil (ABBR), braço sucroenergético do conglomerado espanhol Abengoa, entrou com pedido de recuperação judicial na segunda-feira (25), informou nesta terça-feira a empresa, em nota. O pedido, que se soma outros do gênero de companhias do setor no Brasil, foi protocolado no Foro de Santa Cruz das Palmeiras, no interior do Estado de São Paulo. Em operação no Brasil desde 2007, a ABBR opera três usinas no interior paulista, uma em Pirassununga e outra em São João da Boa Vista e uma terceira em Santo Antônio de Posse, segundo o site da empresa. “Durante os últimos 19 meses a ABBR tentou de forma ativa, e com a ajuda dos nossos mais importantes credores e assessores financeiros, atrair investidores que aportassem recursos ao negócio fora da RJ (recuperação judicial)”, afirmou a companhia, em nota. Segundo a empresa, a “crise política e econômica” do Brasil, a queda dos preços do açúcar no mercado internacional e a falta de crédito ao setor contribuíram para essa situação. “Nesse cenário apenas restou à entrada na RJ, para proteger os interesses de todos os nossos credores… A RJ permitirá estabelecer um plano de reestruturação para pagamentos das dívidas de acordo com as possibilidades do negócio”, destacou a companhia. Fonte: https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/abengoa-bioenergia-brasil-entra-com-pedido-de-recuperacao-judicial.ghtml
Direito Empresarial
Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
Direito Tributário
A gestão tributária adequada é parte essencial da saúde financeira do negócio. No Direito Tributário, a atuação é direcionada à organização de passivos fiscais, defesa contra cobranças indevidas e construção de soluções que reduzam exposição e aumentem previsibilidade, dentro dos limites legais. O trabalho envolve consultoria preventiva, planejamento tributário lícito, recuperação de créditos, além de atuação em processos administrativos e judiciais para contestar autuações, inscrições em dívida ativa e medidas constritivas que possam comprometer o fluxo de caixa e a continuidade das operações.
Direito Trabalhista (Patronal)
No Direito Trabalhista Patronal, a prioridade é proteger a empresa com atuação técnica voltada à prevenção e mitigação de passivos. A abordagem vai além do contencioso: envolve orientação estratégica para reduzir riscos na rotina trabalhista, com foco em tomada de decisão segura e conformidade. Quando a demanda é inevitável, a defesa é conduzida com análise detalhada de documentos, provas e rotinas internas, buscando reduzir impactos financeiros e preservar a operação, com atuação consistente em audiências, negociações e no acompanhamento processual até o desfecho.
Direito do Consumidor
O direito do consumidor abrange todas as relações mercantis existentes entre um fornecedor de produtos ou serviços e um consumidor final. A legislação específica sobre o tema foi introduzia no ordenamento pátrio em 1990, e desde então foram conseguidos enormes avanços no reconhecimento e defesa daqueles que são hipossuficientes na relação de consumo. O escritório Lock Advogados possui experiência no tema, aplicando as melhores técnicas na defesa dos direitos individuais e coletivos derivados de relações de consumo.
Holdings e Planejamento Sucessório
A estruturação de Holdings Patrimoniais e o Planejamento Sucessório são instrumentos estratégicos para proteger bens, organizar a governança familiar e garantir continuidade patrimonial com segurança jurídica. A proposta é evitar conflitos futuros, reduzir riscos de dispersão de patrimônio e permitir uma sucessão planejada, com regras claras e alinhadas ao interesse da família e do negócio. A atuação contempla a organização societária, definição de regras de administração, distribuição de quotas, cláusulas de proteção e medidas que promovam a perenidade do patrimônio, com eficiência tributária legítima e redução de custos sucessórios dentro do que a legislação permite.
