A figura do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) encontra definição na Lei Federal nº 11.442/2007, sendo: “...pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional.” Neste sentido, também visando a proteção do referido profissional, a mesma lei confere uma série de dispositivos legais, dentre eles a ...