O direito do consumidor abrange todas as relações mercantis existentes entre um fornecedor de produtos ou serviços e um consumidor final. A legislação específica sobre o tema foi introduzia no ordenamento pátrio em 1990, e desde então foram conseguidos enormes avanços no reconhecimento e defesa daqueles que são hipossuficientes na ...

O direito de família e sucessões é aquele que regula a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar. Além disso, dentro ...